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Transparência

Estudos sobre a Política de Gestão de Pessoas de TIC

 

 

A fim de cumprir a Resolução CNJ Nº 211/2015, o TJ/RS iniciou em 21/02/2019 os expedientes internos 8.2019.0143/000017-0, 8.2019.0143/000020-0 e 8.2019.0143/000021-9, no âmbito de Auditoria Interna. Salienta-se que a criação e a aplicação de política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação é uma das ações que está em fase de estudo nesses expedientes, em trabalho conjunto das Direções de Gestão de Pessoas, Direção de TIC e Centro de Formação do Judiciário do RS (CJUD).


Quanto aos cargos de TIC do TJ/RS (Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Administrador de Banco de Dados, Programador, Técnico em Eletrônica e Técnico em Informática), cabe mencionar que os mesmos são de Carreira, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.291/1998.

 

No âmbito da Justiça de 2º Grau, o Ato Regimental nº 03/2001 de 25/06/2001, e suas atualizações, regulamenta as promoções dos cargos de carreira do Quadro de Pessoal Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, que incluem os cargos da DITIC acima listados.

 

A promoção dos servidores estáveis, titulares de cargos de carreira, opera-se de classe a classe, na respectiva carreira, por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Por fim, importante referir a Lei Estadual nº 13.915/2012, que criou cargos efetivos e Funções Gratificadas na DITIC.

 
 

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