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Verbas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça

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Autorização de pagamento da verba retroativa decorrente da incidência da regra da imputação ao pagamento, prevista no artigo 354 do Código Civil, do auxílio-alimentação da Magistratura, determinado pelo CNJ no Pedido de Providências 0004228-81.2019.2.00.0000, relativo ao Processo Administrativo nº 0139-13/000439-3 e SEI n. 8.2020.0139/000034-3 aprovado no Acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 28/05/2019. Pagamento realizado na Folha Normal de 27/08/2020.

Autorização do pagamento correspondente às diferenças decorrentes da incidência do percentual de 11,98% de Unidade Real de Valor (URV) sobre o auxílio-moradia incorporado à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) no período de setembro de 1994 a janeiro de 1995, por meio do Pedido de Providências nº 0006077-88.2019.2.00.0000, relativo ao Processo Administrativo nº 0011-06/000751-1, aprovado no Acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 12/08/2019. Pagamento realizado em Folha Extra de 10/12/2019.

 

Autorização do pagamento correspondente às diferenças decorrentes da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a conversão de vencimentos de cruzeiros reais em URVs por meio do Pedido de Providências nº 0000600-21.2018.2.00.0000, relativo ao Processo Administrativo nº 0011-06/000751-1, aprovado no Acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 18/09/2017. Pagamento realizado em folha extra de 24/07/2018.

 
 

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